Despacho n.º 5364/2004 (2.ª série), de 18 de março

Despacho n.º 5364/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director-coordenador da área de concessões do Instituto das Estradas de Portugal de 26 de Janeiro de 2004, que aprovou, por delegação de competências a que se refere a deliberação n.º 12/2004, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 2004, a planta parcelar NGES-P20.1-SC-13-001a e o mapa de expropriações das parcelas necessárias à construção de obra da A 27/IP 9 - lanço Nogueira-Estorãos, aditamento n.º 1, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 8879/2003 (2.ª série), de 9 de Abril, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 2003, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas necessárias à construção deste lanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares, bem como, a requerimento da Euroscut Norte, a rectificação da declaração de utilidade pública, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 13 de Agosto de 2003, por conter imprecisões na definição de estremas. Mais declaro autorizar a EUROSCUT Norte a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista à prossecução dos trabalhos, sendo que a urgência da expropriação se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela Sociedade Concessionária da SCUT do Norte Litoral, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

23 de Fevereiro de 2004. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.

Mapa de áreas - Aditamento n.º 1

A 27/IP 9 - Nogueira-Estorãos

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