Diário do Govêrno n.º 241/1928, Série I de 1928-10-19

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia do Pôrto a delegar num funcionário do seu quadro as funções de solicitador

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Sopo, concelho de Vila Nova da Cerveira

Revoga o decreto n.º 12480 e mantém a primitiva redacção do artigo 37.º e seu § único do regulamento disciplinar dos funcionários civis de 22 de Fevereiro de 1913

Extingue o lugar de almoxarife do palácio do Congresso da República

Constitui na Direcção Geral da Marinha um conselho administrativo - Extingue os conselhos administrativos da Comissão Central de Pescarias, da Direcção das Construções Civis e da Direcção da Marinha Mercante, passando as suas atribuïções para o novo conselho administrativo

Anula e considera de nenhum efeito as nomeações de todos os professores e demais pessoal das escolas complementares que até a data da publicação do presente diploma não tenham funcionado, voltando à sua anterior situação todo o pessoal nomeado