Diário do Govêrno n.º 249/1928, Série I de 1928-10-29

Promulga novas disposições sôbre o regime do açúcar, do alcool e da aguardente na Madeira - Revoga os decretos n.os 14167, 14168, 15429, 15831 e 15944

Regulamenta o novo regime do açúcar, do alcool e da aguardente na Madeira, promulgado pelo decreto n.º 16083

Regulamenta a construção e venda das casas económicas

Regula a admissão de professores provisórios nos liceus em que as necessidades o exijam por não estar totalmente provido o respectivo quadro efectivo - Torna incompatível o exercício do magistério liceal provisório com o estágio cumulativo do curso de habilitação para o magistério liceal das escolas normais superiores