Despacho n.º 232/2006 (2.ª série), de 5 de janeiro

Despacho n.º 232/2006 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional pelo despacho n.º 16 162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 157/DSJ/2005, de 14 de Julho, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas nas fichas e na planta anexas ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, necessárias à construção do reservatório de Bagoada (R Bagoada), parte integrante da empreitada de execução do subsistema de abastecimento de água de São Jorge - parte 2 - reservatórios, inserido no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Minho e Lima, a desenvolver no município de Vila Nova de Cerveira, a favor da sociedade Águas do Minho e Lima, S. A.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas do Minho e Lima, S. A.

12 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Ficha de identificação dos proprietáriso e das parcelas

Expropriação

Denominação: reservatório de Bagoada

Parcela n.º 1

Localização (lugar, rua, freguesia, concelho): lugar de Bagoada, Loivo, Vila Nova de Cerveira.

Matriz artigo n.º 1250, rústica.

Registo na conservatória n.º 7517 B 19.

Confrontações da parcela:

Norte - estrada camarária;

Nascente - reservatório de água;

Sul - José Alberto Amaro Malheiro;

Poente - José Alberto Amaro Malheiro e reservatório de água.

Confrontações do terreno onde se insere a parcela (do registo matricial):

Norte - Junta de Freguesia;

Nascente - Manuel da Silva Araújo;

Sul - Alberto Carmo Alves;

Poente - António Teixeira Alves.

Proprietário: Alberto da Conceição Martins.

Domicílio: Segirem, 4920 Vila Nova de Cerveira.

Outros interessados: ...

Previsto em instrumento de gestão territorial: área florestal.

Área total da parcela - 452 m2.

Área total do terreno onde se insere a parcela - 340 m2.

Parcela n.º 2

Localização (lugar, rua, freguesia, concelho): lugar de Bagoada, Loivo, Vila Nova de Cerveira.

Matriz artigo n.º 823, rústica.

Registo na conservatória: omisso.

Confrontações da parcela:

Norte - Alberto da Conceição Martins;

Nascente - próprio;

Sul - próprio;

Poente - próprio.

Confrontações do terreno onde se insere a parcela (do registo matricial):

Norte - estrada municipal;

Nascente - Manuel Marreca;

Sul - muro de vedacção;

Poente - Junta de Freguesia.

Proprietário: José Alberto Amaro Malheiro.

Domicílio: Chãozinho, Gondarém, Vila Nova de Cerveira.

Outros interessados: ...

Previsto em instrumento de gestão territorial: área florestal.

Área total da parcela - 842 m2.

Área total do terreno onde se insere a parcela - 9600 m2.

(ver documento original)