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Diário da República n.º 4/2006, Série II de 2006-01-05
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Diário da República n.º 4/2006, Série II de 2006-01-05
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Despacho Conjunto n.º 12/2006
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Portaria n.º 78/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 79/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 80/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 81/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 82/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 83/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 84/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 85/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 86/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 87/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 88/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Aviso (extracto) n.º 65/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Aviso (extracto) n.º 66/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Despacho n.º 225/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Aviso n.º 67/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Aviso n.º 68/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aviso n.º 69/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Despacho n.º 226/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Despacho n.º 227/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Despacho n.º 228/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Despacho (extracto) n.º 229/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Despacho (extracto) n.º 230/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social
Despacho n.º 231/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 232/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
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