Despacho n.º 234/2006 (2.ª série), de 5 de janeiro

Despacho n.º 234/2006 (2.ª série). - Os herdeiros de Augusto Gonçalves Rato da Graça pretendem promover a implantação de uma lagoa de evaporação para tratamento de águas ruças de um lagar de azeite, em Vale da Serra, freguesia de Pedrógão, concelho de Torres Novas, utilizando para o efeito terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional do concelho de Torres Novas, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/96, de 28 de Junho, restringindo-se a afectação à área da lagoa (400 m2), não sendo abertos novos acessos.

A lagoa de evaporação destina-se à deposição de efluentes de um lagar de azeite e será implantada num prédio rústico, propriedade do requerente, localizado a mais de 500 m do núcleo populacional mais próximo.

O lagar, existente há mais de 50 anos, encontra-se inserido em perímetro urbano e dista da lagoa cerca de 1900 m, sendo o transporte dos efluentes para a lagoa realizado através de autocisterna.

A lagoa possui uma forma rectangular, com uma área de 400 m2, e é escavada até à profundidade de 1,4 m a partir da cota mais alta da superfície natural do terreno e 0,4 m a partir do ponto de cota mais baixo, sendo a altura do líquido de 0,8 m e é completamente vedada. As superfícies interiores são impermeabilizadas com tela plástica (geomembrana, intercalada entre duas mantas de geotêxtil), aplicada sob argila compactada, e que é fixa no topo dos taludes por meio de uma vala com secção rectangular, preenchida com o solo da escavação.

Os solos provenientes da lagoa serão depositados na sua periferia e ao longo do seu perímetro, constituindo o prolongamento dos seus taludes e com uma inclinação de 45L

Considerando que a área integrada na Reserva Ecológica Nacional a afectar no concelho de Torres Novas representa uma pequena percentagem da área total sujeita a tal restrição por utilidade pública no mencionado concelho;

Considerando o interesse nacional do tratamento das águas ruçadas dos lagares de azeite, dadas as cargas poluentes associadas a este sector;

Considerando o manifesto interesse público do projecto, dado contribuir para uma melhoria da qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos e do solo numa área de máxima infiltração;

Considerando que este tipo de infra-estrutura é compatível com o estatuto de preservação dos valores biofísicos relevantes dos ecossistemas em presença, desde que respeitadas as necessárias condicionantes ambientais e adoptadas as adequadas medidas de minimização;

Considerando o parecer favorável condicionado da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

Considerando que a lagoa de evaporação se localiza em solos afectos à Reserva Agrícola Nacional e sujeitos a regime florestal, deverá o proponente obter a respectiva autorização da Comissão Regional de Reserva Agrícola do Ribatejo e Oeste para utilização não agrícola dos solos e o parecer da Direcção-Geral dos Recursos Florestais quanto ao regime florestal;

Considerando, ainda, que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Torres Novas, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/97, de 16 de Dezembro, suspenso parcialmente pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2004, de 22 de Janeiro, não obsta à concretização da obra:

Assim, desde que cumpridas as condicionantes anteriormente referidas, considera-se estarem reunidas as condições para o reconhecimento do interesse público e consequente autorização de utilização dos solos classificados como Reserva Ecológica Nacional.

Determino:

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, é reconhecido o interesse público da implantação de uma lagoa de evaporação para tratamento de águas ruças de um lagar de azeite em Vale da Serra, freguesia de Pedrógão, concelho de Torres Novas.

14 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.