Diário do Govêrno n.º 286/1928, Série I de 1928-12-12

Revoga a portaria n.º 5456 na parte em que ordenou que o Arquivo de Identificação de Lisboa e Instituto de Criminologia de Coimbra seriam competentes para passar os bilhetes de identidade pertencentes à área da circunscrição do Pôrto

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de S. Vicente, concelho de Cuba

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de S. Bento, concelho e distrito de Angra do Heroísmo

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Tortozendo, concelho da Covilhã

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Vila Cova de Vez de Avis, concelho de Penafiel

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia do Louro, concelho de Vila Nova de Famalicão

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Vassal, concelho de Valpaços

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia da Sé, da cidade, concelho e distrito da Guarda

Engloba as verbas inscritas no orçamento do Ministério a favor da Cadeia do Monsanto, em idênticas epígrafes, nas verbas constantes do mesmo orçamento destinadas a ocorrer aos encargos com as Cadeias do Limoeiro, Aljube e Mónicas

Abre um crédito a fim de reforçar a verba inscrita sob a rubrica «Importância correspondente a 2000 por cento dos encargos da dívida externa das 1.ª, 2.ª e 3.ª séries, conversão de 1902» no orçamento para 1927-1928

Dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 8.º dos estatutos da Caixa de Pensões do Arsenal da Marinha, aprovados pelo decreto n.º 8208

Manda pôr em execução o programa de exames para a promoção a segundo tenente

Autoriza o Govêrno a modificar várias disposições do contrato de 6 de Maio de 1927 com a Companhia do Caminho de Ferro Tejo-Oceano-Sado

Aprova umas alterações aos estatutos da Companhia de Mossâmedes, aprovados pelo decreto n.º 13550

Modifica as normas da distribuïção dos serviços docentes fixadas pelo artigo 1.º do decreto n.º 15948

Extingue dois lugares de cozinheiro no quadro privativo do Hospital Escolar de Lisboa, passando o serviço de cozinheiro a ser desempenhado por pessoal assalariado