Diário do Govêrno n.º 294/1928, Série I de 1928-12-21

Cria o lugar de presidente técnico do Conselho Superior de Higiene

Determina que as letras que devam ser apresentadas a protesto nos dias 24 e 31 de Dezembro de 1928 possam ser vàlidamente apresentadas a protesto respectivamente nos dias 26 de Dezembro de 1928 e 2 de Janeiro de 1929, até as onze horas

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Gontinhães (Vila da Praia de Ancora), concelho de Caminha

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Fornos de Algodres, concelho de Fornos de Algodres

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Cortiçô, concelho de Fornos de Algodres

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Vale (S. Cosme), concelho de Vila Nova de Famalicão

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Chorente, concelho de Barcelos

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Pinheiro de Ázere, concelho de Santa Comba Dão

Regula a venda das casas económicas que constituem os grupos A e D do bairro da Ajuda

Manda que sejam sujeitos a uma nova junta médica vários reformados da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado

Revoga, quanto ao director geral interino do ensino secundário, o disposto no decreto n.º 14319, que lhe fixava uma gratificação mensal

Determina que até a revisão dos planos de estudos das Faculdades de Letras, Medicina, Sciências, Farmácia e Engenharia das Universidades de Lisboa, Coimbra e Pôrto seja suspenso o artigo 1.º do decreto n.º 15382, ficando para todos os efeitos restabelecidas as disposições legais anteriores ao mencionado decreto relativas à freqüência de alunos nas aulas magistrais