Diário do Govêrno n.º 33/1928, Série I de 1928-02-09

Manda incluir no quadro geral dos empregados adidos a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 14906, ùnicamente para os efeitos do § 2.º do artigo 11.º do mesmo decreto e para a sua promoção a terceiros oficiais do Ministério das Finanças, os empreiteiros que actualmente estão prestando serviço na Direcção Geral de Estatística, do referido Ministério, que reúnam as informações favoráveis dos respectivos chefes

Autoriza a Direcção de Faróis a contrair um empréstimo para pagamento de parte do preço da compra de material flutuante para os serviços a seu cargo

Aprova o regulamento para o exercício da pesca com artes de sacada na área do Departamento Marítimo do Sul

Nomeia o director dos serviços geodésicos do Instituto Geográfico e Cadastral para ir a Espanha estudar o funcionamento dos serviços gravimétricos e a marcha das respectivas operações

Actualiza as gratificações fixadas na tabela anexa ao decreto n.º 7029, que reorganizou os serviços do Ministério, para um encarregado da limpeza, três serventes auxiliares (reformados) e três serventes (reformados) da Direcção Geral Militar

Manda inscrever no orçamento do Ministério para 1927-1928 uma verba para gratificações a três funcionários encarregados dos trabalhos de organização do Arquivo das Colónias, do Anuário Colonial e da Estatística Geral