Deliberação (extracto) n.º 304/2004, de 5 de março

Deliberação (extracto) n.º 304/2004. - Nos termos do artigo 14.º do Código do Procedimento Administrativo e por deliberação do conselho de administração de 21 de Janeiro de 2004, para produzir efeitos reportados a 15 de Maio de 2000, foi autorizada a rectificação da lista de reclassificação profissional nos termos previstos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 5 de Dezembro de 2001, dos seguintes funcionários da carreira dos serviços gerais e administrativa:

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Fica sem efeitos a deliberação (extracto) n.º 2140/2001, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2001, em virtude de a mesma anular indevidamente reclassificações profissionais, nomeadamente por não respeitar o prazo de um ano, nos termos dos artigos 136.º e 141.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Junho.

10 de Fevereiro de 2004. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, Francisco Guerreiro.