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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 4543/2004 (2.ª série). - Por despacho de 12 de Fevereiro de 2004 do Secretário de Estado da Administração Local:
Licenciado Luís Manuel Cerqueira da Costa Ferreira, técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal do Centro de Estudos e Formação Autárquica - autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 5 de Março de 2004. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Fevereiro de 2004. - O Presidente do Conselho Directivo, João Paulo Barbosa de Melo.
