Despacho n.º 3318/2005 (2.ª série), de 15 de fevereiro

Despacho n.º 3318/2005 (2.ª série). - A Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que institui o rendimento social de inserção, estipula, no seu artigo 33.º, a constituição de estruturas operativas, as quais visam assegurar o eficaz e correcto desenvolvimento do RSI, no respectivo âmbito territorial.

As referidas estruturas, designadas por núcleos locais de inserção, integram representantes dos organismos públicos responsáveis na área da actuação da segurança social, emprego e formação profissional, educação, saúde e autarquias locais, designados pelos respectivos ministérios e nomeados mediante despacho do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança.

Neste contexto, e tendo em vista o desenvolvimento dos objectivos definidos, quer pela Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, quer pelo Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regula o rendimento social de inserção, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 75.º do decreto-lei anteriormente citado e bem assim tendo em conta o n.º 4 do despacho n.º 1810/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Janeiro de 2004, nomeio para o distrito de Aveiro, nos termos do n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, os representantes para os seguintes núcleos locais de inserção, adiante denominados por NLI:

1 - NLI de Albergaria-a-Velha:

a) Representante do sector da segurança social - Paula Alexandra Ribeiro Amorim - CDSS de Aveiro;

b) Representante do sector da saúde - Ana Maria de Lurdes Nunes Santos - Centro de Saúde de Albergaria-a-Velha;

c) Representante do sector da educação - Maria de Lurdes Martins Melo - CAE Aveiro/Albergaria-a-Velha - ensino recorrente;

d) Representante do sector do emprego e formação profissional - Luís José Basílio - Centro de Emprego de Águeda;

e) Representante do sector da autarquia local - Isabel Maria Conceição Simões Pinto - Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha.

2 - NLI de Oliveira do Bairro:

a) Representante do sector da segurança social - Fátima Helena Martins Pereira - CDSS de Aveiro;

b) Representante do sector da saúde - Ana Maria Domingues Oliveira - Centro de Saúde de Oliveira do Bairro;

c) Representante do sector da educação - Natércia Silva Martins - CAE Aveiro/Oliveira do Bairro - ensino recorrente;

d) Representante do sector do emprego e formação profissional - Rui Luís Rodrigues - Centro de Emprego de Águeda;

e) Representante do sector da autarquia local - Clélia Nogueira - Câmara Municipal de Oliveira do Bairro.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a sua assinatura.

20 de Janeiro de 2005. - O Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, Fernando Mimoso Negrão.