Despacho n.º 4364/2003 (2.ª série), de 6 de março

Despacho n.º 4364/2003 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de Fevereiro, e sob proposta da EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., aprovo o mapa anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, com a área da parcela a expropriar, identificação dos proprietários, descrição predial e inscrição matricial do prédio do qual a mesma é destacada, abrangida pela declaração de utilidade pública com carácter de urgência a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º do diploma acima identificado, necessária ao restabelecimento da estrada municipal n.º 538, Amieira-Portel.

O referido mapa e a planta de localização da parcela podem ser consultados na sede da EDIA, sita na Rua de Zeca Afonso, 2, Em Beja, e nas instalações da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, sita na Estrada das Piscinas, 193, em Évora.

Os encargos com a expropriação em causa são da responsabilidade da EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., e serão caucionados nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de Fevereiro.

13 de Fevereiro de 2003. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.

Mapa de expropriações

Restabelecimento da rede viária de Alqueva

Restabelecimento da EM 538 - Amieira-Portel.

(ver documento original)