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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Decreto de 22 de agosto, approvando o regimento interno da commissão central de execução da lei de separação e das commissões que lhe estão subordinadas
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Decreto de 23 de agosto, cedendo a uma corporação, para ser applicado a determinados fins, um edificio situado no districto de Braga
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Decreto de 23 de agosto, cedendo a uma corporação, para ser applicado a determinados fins, um edificio situado no districto de Lisboa
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Decreto de 23 de agosto, cedendo a uma corporação, para ser applicado a determinados fins, um edificio situado no districto de Lisboa
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Decreto de 10 de fevereiro, cedendo a uma corporação, para ser applicado a determinados fins, um edificio situado no districto de Lisboa
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Decreto de 24 de agosto, cedendo a uma corporação, para ser applicado a determinados fins, um edificio situado no districto de Braga
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Decreto de 10 de janeiro, cedendo a uma corporação, para ser applicado a determinados fins, um edificio situado no districto de Lisboa
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Decreto de 2 de fevereiro, cedendo a uma corporação, para ser applicado a determinados fins, um edificio situado no districto de Lisboa
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Decreto de 15 de janeiro, cedendo a uma corporação, para ser applicado a determinados fins, um edificio situado no districto de Lisboa
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Decreto de 15 de janeiro, cedendo a uma corporação, para ser applicado a determinados fins, um edificio situado no districto de Lisboa
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Decreto de 20 de março, cedendo a uma corporação, para ser applicado a determinados fins, um edificio situado no districto de Lisboa
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Decreto de 23 de agosto, cedendo a uma corporação, para ser applicado a determinados fins, um edificio situado no districto de Lisboa
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Decreto de 23 de agosto, cedendo a uma corporação, para ser applicado a determinados fins, um edificio situado no districto de Lisboa
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Portaria de 24 de agosto, prorogando o prazo para a apresentação, por parte dos proprietarios, das declarações a que se refere a lei do inquilinato
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Decreto de 21 de agosto, mandando que determinadas multas por transgressões aduaneiras constituam na sua totalidade receita do Estado
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Decreto de 5 de agosto, autorizando o abono de serviços extraordinarios desempenhados em varias repartições do Ministerio
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Decreto de 15 de agosto, mandando abonar os respectivos vencimentos a um official do exercito em missão extraordinaria de serviço dependente do Ministerio dos Estrangeiros
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