Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Tabuaço com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que pertenciam à extinta Administração do concelho
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Grândola com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que pertenciam à extinta Administração do concelho
Determina que sejam também sujeitos a nova junta médica, nos termos do decreto n.º 16217, todos os empregados que, à data do mesmo decreto, contando menos de 60 anos de idade, se encontravam aguardando reforma pela Caixa Geral de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado
Emitente:
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DRE
Ministério do Comércio e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil