Aviso n.º 5633/2005 (2.ª série)

Aviso n.º 5633/2005 (2.ª série), de 6 de junho

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 108/2005, Série II de 2005-06-06

Data de Publicação:

TEXTO

Aviso n.º 5633/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 27.º, 29.º, 31.º e 32.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, do despacho do Secretário de Estado da Justiça de 25 de Fevereiro de 2005, e deliberação do conselho directivo do INML de 1 de Abril de 2005, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso documental, tendo em vista a celebração de contratos de avença anuais, renováveis até ao limite máximo de três anos, com oito médicos, para o exercício de funções periciais de clínica médico-legal e forense, predominantemente no âmbito do direito do trabalho, na Delegação do Porto do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML).

2 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao médico contratado para o exercício de funções periciais executar os exames e perícias médico-legais de clínica médico-legal e forense previstos na Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, no âmbito do direito do trabalho, sem prejuízo da realização de outros exames e perícias, no âmbito do direito penal e civil.

3 - Remuneração - a remuneração mensal será a correspondente ao número de exames realizados, cujo valor unitário é o fixado na Portaria n.º 1178-C/2000, de 15 de Dezembro.

4 - Local de trabalho - na Delegação do Porto do INML, ou, na sua impossibilidade, em local a indicar pela Delegação do Porto.

5 - Requisitos de admissão - licenciatura em Medicina, inscrição na Ordem dos Médicos e conhecimentos de informática ao nível do utilizador.

6 - Métodos de selecção - avaliação curricular, destinada a determinar a capacidade de realização de perícias médico-legais no âmbito da clínica médico-legal e forense previstos na Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, sendo ponderados pelo júri os seguintes factores:

a) Especialista em Medicina Legal pela Ordem dos Médicos;

b) Grau de mestre na área de Medicina Legal e ou Ciências Forenses;

c) Curso superior de Medicina Legal;

d) Curso de pós-graduação em Avaliação do Dano Corporal Pós-Traumático;

e) Experiência médico-legal;

f) Outra formação complementar na área de medicina legal e ciências forenses, bem como no âmbito da medicina do trabalho, a valorizar casuisticamente pelo júri;

g) Maior disponibilidade horária para o exercício de actividade pericial, mediante declaração escrita;

h) Em caso de igualdade, depois da aplicação dos factores enunciados nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g), serão consideradas as classificações obtidas na licenciatura em Medicina e nos cursos referidos.

7 - Os candidatos vinculados à Administração Pública deverão indicar no requerimento de admissão ao concurso o regime de trabalho por que se encontram abrangidos, devendo os que vierem a ser seleccionados juntar, para efeitos de celebração de contrato, a respectiva autorização de acumulação de funções.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento de requerimento, cujo modelo se publica em anexo ao presente aviso, dirigido ao presidente do conselho directivo do INML, a entregar pessoalmente ou por correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste aviso para a delegação do Porto do INML, Jardim de Carrilho Videira, 4050-167 Porto.

8.2 - Os requerimentos de admissão a concurso devem ser instruídos com os seguintes documentos:

a) Documento comprovativo da posse da licenciatura em Medicina;

b) Documento comprovativo das habilitações no âmbito da medicina legal e ciências forenses e de outras que o candidato entenda relevantes para a apreciação do seu mérito;

c) Declaração da Ordem dos Médicos onde conste a sua inscrição e especialidade ou cópia da cédula profissional emitida pela mesma Ordem;

d) Fotocópia do bilhete de identidade;

e) Curriculum vitae, datado e assinado, do qual constem as habilitações profissionais e a experiência pericial, com indicação das funções com mais interesse para o exercício de actividade pericial a que se candidata e quaisquer outros elementos que entenda serem relevantes para a apreciação do seu mérito;

f) Declaração para comprovação negativa das situações referidas no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conforme modelo constante do anexo I ao referido diploma.

9 - Assiste ao júri a faculdade de proceder às diligências que considere indispensáveis à verificação dos elementos curriculares indicados pelo candidato.

10 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

11 - Os contratos de avença com os peritos médicos a que se refere a Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, serão celebrados com o INML.

12 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 184/89, de 2 de Junho, 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho, e Decretos-Leis n.os 197/99, de 8 de Junho, e 96/2001, de 26 de Março, e Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto.

13 - O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Dr.ª Ana Clara da Silva Gomes Grams, assistente graduada de medicina legal.

Vogais efectivos:

1.º Dr. Agostinho José Carvalho dos Santos, assistente graduado de medicina legal.

2.º Dr. Pedro Manuel Oliveira e Sousa d'Albergaria Rezende, assistente de medicina legal.

Vogais suplentes:

1.º Dr. José Fernando Bessa de Sousa Oliveira, chefe de serviço de medicina legal e director do serviço de tanatologia forense da Delegação do Porto.

2.º Dr.ª Graça Maria Pessa Batista Santos Costa, assistente graduada de medicina legal.

15 de Abril de 2005. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Bernardes Tralhão.

ANEXO

Modelo de requerimento de admissão a concurso

(a que se refere o n.º 8.1 do aviso)

Concurso documental tendo em vista a celebração de contratos de prestação de serviços segundo o regime estabelecido na Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, com peritos médicos para a prática dos exames médico-legais na Delegação do Porto, aberto pelo conselho directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal, pelo aviso n.º ..., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de 2005.

Identificação

1 - Nome completo: ...

2 - Naturalidade: ...

Freguesia: ...

Concelho: ...

Distrito: ...

3 - Nacionalidade: ...

4 - Data de nascimento: ...

5 - Bilhete de identidade n.º ..., emitido em .../.../... pelo Serviço de Identificação Civil de ...

6 - Número fiscal de contribuinte:

Endereço

Domicílio (rua, avenida, ...): ...