Torna público ter sido efectuado o depósito, nos arquivos do Govêrno dos Estados Unidos, do instrumento de adesão definitiva por parte do Luxemburgo ao Tratado de Renúncia à Guerra
Autoriza a Junta Central da Campanha do Trigo em 1929-1930 a requisitar às direcções gerais e estabelecimentos e serviços dependentes dos vários Ministérios o pessoal técnico, administrativo e menor de que carecer - Considera oficial a correspondência postal ou telegráfica dos organismos a que se refere a base II do decreto n.º 17252
Manda inscrever várias verbas no desenvolvimento do orçamento da despesa do Ministério - Transfere dentro do referido orçamento uma quantia para pagamento dos vencimentos de um bibliotecário-arquivista chamado a prestar serviço na Inspecção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Secretaria Geral
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos