Define quais os vencimentos a que têm direito os funcionários adidos que tenham sido ou vierem a ser colocados nas vagas ocorridas nos diversos quadros do Estado
Dota com uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Valpaços, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Isenta do pagamento de quaisquer taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa as crianças da colónia italiana que, em excursão promovida pela Legação de Itália em Lisboa, seguem para aquele país
Fixa os vencimentos a que tem direito o director geral dos edifícios e monumentos nacionais quando não pertença aos quadros do corpo de engenharia civil
Determina que os agentes de fiscalização da Bôlsa Agrícola, tanto em Lisboa como nas suas delegações, passem a concentrar-se nas respectivas sedes, sendo daí deslocados, por escala, para as correspondentes áreas e concelhos limítrofes, por períodos de um ou mais meses, conforme as circunstâncias o aconselhem e fôr superiormente determinado
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo