Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo relativo às emendas aos artigos 3.º, 5.º, 7.º, 15.º, 34.º, 37.º, 41.º e 42.º e às cláusulas finais da Convenção de Regulamentação de Navegação Aérea, de 13 de Outubro de 1919, que foi assinado em Paris em 15 de Junho de 1929
Aviso acêrca da constituïção da Comissão Permanente de Conciliação prevista no Tratado de Conciliação, Regulamento Judicial e Arbitragem concluído em 9 de Julho de 1927 entre Portugal e a Bélgica