Determina que os primeiros e segundos escriturários dos diversos serviços e secções dos Hospitais da Universidade de Coimbra passem a denominar-se terceiros oficiais, com os vencimentos correspondentes a esta categoria
Determina que entre os institutos de assistência pública que, por virtude do determinado no artigo 1.º do decreto n.º 15778, passaram para a administração da Misericórdia de Lisboa, sejam incluídos aqueles que, tendo tido em tempo as denominações de Recolhimento de Nossa Senhora da Encarnação e Carmo, ou Religiosas do Recolhimento de Nossa Senhora da Encarnação e Carmo de RilhafoIes, e Recolhimento das Penitentes e Convertidas da Cidade de Lisboa, há muito se encontravam incluídos no número dos que eram administrados pela Provedoria Central de Assistência de Lisboa
Rectificações ao mapa anexo ao decreto n.º 17291, que manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério e faz a transferência de uma quantia dentro do referido orçamento
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência