Rectificação n.º 812/2004, de 23 de abril

Rectificação n.º 812/2004. - Por ter saído inexacta a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 2003, despacho n.º 4867/2003 (2.ª série), lista n.º 17/03, relativamente à concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, rectifica-se que onde se lê "Alexandre Monteiro Rodrigues" deve ler-se "Alexandre Montenegro Rodrigues".

5 de Abril de 2004. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.