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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8150/2004 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 110/96, de 2 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 240/99, de 25 de Junho, reconheço como de protecção integrada na cultura de prunóideas a organização de agricultores seguidamente indicada, a qual já se encontra reconhecida como de protecção integrada nas culturas da vinha e pomóideas pelo despacho n.º 2752/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1999, e produção integrada nas culturas de vinha e pomóideas pelo despacho n.º 7239/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 12 de Abril de 2003, procedendo assim ao alargamento do reconhecimento:
AATV - Associação de Agricultores de Torres Vedras, associação com sede na Rua de Cândido dos Reis, Polígono do IVV, freguesia de São Pedro e Santiago, concelho de Torres Vedras, distrito de Lisboa, e com o número de identificação de pessoa colectiva 501439536.
7 de Abril de 2004. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar.
