Despacho n.º 24031/2004 (2.ª série), de 22 de novembro

Despacho n.º 24 031/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjuntas dos artigos 12.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, e dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com a possibilidade de subdelegação, no âmbito áreas de ordenamento do território, vigilância e fiscalização, gestão ambiental e recursos hídricos e conservação da natureza e gestão do litoral e sistemas de informação e cartografia, no vice-presidente engenheiro António Jorge Guedes Marques, todas as competências da ex-Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Norte (DRAOT-N) com excepção das referentes à administração.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da publicação, considerando-se, no entanto, ratificados todos os actos anteriormente praticados pelo vice-presidente no âmbito das competências delegadas.

6 de Outubro de 2004. - O Presidente, João Moura de Sá.