Manda que seja dado conhecimento a todas as autoridades judiciais, administrativas e militares que tiverem de tomar qualquer providência a respeito de colonos entregues ao Govêrno e em regime de liberdade vigiada que, de futuro, deverão participar imediatamente qualquer ocorrência ao director da colónia, a fim de êste, por sua vez, lhes prestar as informações que reputar convenientes
Regula as condições em que ficam os funcionários ou empregados civis e os militares, em comissão civil, quando nas colonias ou na metrópole, na situação de incapacidade temporária
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição