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Ato Original
Análise Jurídica
Listagem n.º 54/2006. - Transferências efectuadas pelo Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC) no 2.º semestre de 2005, nos termos do estabelecido na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto:
27 de Janeiro de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, Rui Leitão.
