Despacho n.º 4015/2007, de 2 de março

Despacho n.º 4015/2007

Considerando a necessidade de limitar a utilização de recursos naturais e, por conseguinte, promover a introdução de constituintes reciclados na produção de novos materiais;

Considerando o princípio da prevalência da valorização dos resíduos sobre a sua eliminação, consagrado no ordenamento jurídico nacional, designadamente no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, no âmbito do qual se estabelece ainda uma preferência tendencial da reciclagem sobre a valorização energética;

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, que consagra a reciclagem como um dos princípios fundamentais de gestão de pneus e de pneus usados e os objectivos de gestão aí estabelecidos, segundo os quais até Janeiro de 2007 deverá ser garantida pelos produtores, entre outras obrigações, a da reciclagem de 65% dos pneus recolhidos e não recauchutados;

Considerando a aplicação de betumes modificados com borracha na pavimentação de estradas como uma das possíveis aplicações do granulado resultante da reciclagem de pneus usados;

Considerando a relação custo/benefício que poderá resultar da incorporação de betumes modificados com borracha na pavimentação de estradas, comprovada pela experiência de aplicação a nível nacional, ao longo de sete anos, de misturas betuminosas com betumes de alta percentagem de borracha;

Considerando o incentivo à utilização de produtos com incorporação de materiais reciclados como uma das principais formas de promoção da reciclagem;

Considerando o contributo de determinadas camadas de desgaste com betumes modificados com alta percentagem de borracha na redução do ruído de tráfego e no aumento da segurança rodoviária por via do incremento do atrito e consequentemente a redução da distância de travagem, evidenciada em diversos estudos realizados sobre a matéria e validada em situações reais, em Portugal e no estrangeiro;

Considerando o actual estádio de desenvolvimento em Portugal da aplicação de betumes modificados com alta percentagem de borracha, em termos de solução de pavimentação de infra-estruturas rodoviárias;

Considerando, ainda, as políticas do Governo de incentivo à promoção de compras públicas ecológicas, agora em desenvolvimento.

Assim, determina-se o seguinte:

1 - Os organismos públicos responsáveis pela contratação de empreitadas de construção, reabilitação ou manutenção de infra-estruturas rodoviárias devem prever, nos cadernos de encargos, a utilização, em pavimentos, de misturas betuminosas com incorporação de betumes modificados com borracha provenientes da reciclagem de pneus em fim de vida.

2 - Sem prejuízo de uma análise caso a caso, em função das especificidades de cada empreitada, considera-se vantajosa a utilização de misturas betuminosas que incorporem betumes modificados com borracha que, comprovadamente, cumpram os seguintes objectivos:

a) Elevar a resistência à propagação de fendas, designadamente, através de interfaces anti-fissuras ou camadas anti-propagação de fendas;

b) Reduzir o custo de manutenção dos pavimentos por via da maior durabilidade dos mesmos;

c) Incrementar o atrito no contacto pneu/pavimento, por via das adequadas macro e micro texturas;

d) Reduzir o ruído de circulação, através de misturas drenantes, abertas ou rugosas e de adequada macro textura.

3 - Os betumes modificados com borracha e ou as correspondentes misturas betuminosas devem ser certificados pelas entidades competentes, nacionais ou europeias, de acordo com a legislação aplicável.

4 - Cumulativamente, as misturas betuminosas referidas nos n.os 1 e 2 devem ser certificadas pelas entidades competentes, mediante a emissão de documento de aplicação do qual conste parecer técnico favorável à sua utilização e respectivas propriedades de desempenho estrutural e funcional.

5 - Os certificados referidos no número anterior devem ser objecto de ampla divulgação pelos organismos licenciadores das infra-estruturas rodoviárias, junto dos organismos técnicos relevantes e agentes económicos intervenientes no sector.

6 - As entidades que produzam betumes modificados com borracha devem desenvolver estudos técnicos e ambientais de situações de aplicação, quer dos betumes, quer das misturas betuminosas a que dão origem, nomeadamente ao nível das suas vantagens e limitações, no sentido da promoção de uma aplicação cada vez mais ampla dos mesmos.

7 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

30 de Janeiro de 2007. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.