Despacho n.º 1352/2006 (2.ª série), de 19 de janeiro

Despacho n.º 1352/2006 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 316/DSJ, de 30 de Novembro de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, da parcela identificada no mapa e na planta de expropriações anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à execução do projecto de construção do Parque Urbano de Albarquel, previsto no Plano Estratégico da SetúbalPolis, S. A., a desenvolver no município de Setúbal, a favor de SetúbalPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A., constituída pelo Decreto-Lei n.º 317/2001, de 10 de Dezembro.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da SetúbalPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A.

22 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Mapa de áreas

Parque Urbano de Albarquel

(ver documento original)