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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 996/2003 (2.ª série). - Considerando os termos constantes do despacho ministerial de 28 de Julho de 2000 requisitando, pelo período de três anos, Mónica Quintas Ribeiro Roma Pereira, técnica superior de 1.ª classe do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheira técnica principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, conforme consta do extracto objecto de publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 10 de Agosto de 2000, determino, a seu pedido, o termo da requisição da Dr.ª Mónica Quintas Ribeiro Roma Pereira, exonerando-a do cargo de conselheira técnica principal na Representação de Portugal junto da União Europeia, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2003.
16 de Dezembro de 2002. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.
