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Ato Original
Aviso n.º 564/2003 (2.ª série). - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho de 16 de Outubro de 2002 do Ministro da Administração Interna, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 do artigo 18.º e 8 do artigo 39.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e com fundamento na proposta do governador civil do distrito de Aveiro, foi renovada, com efeito a partir de 27 de Janeiro de 2003, a comissão de serviço do licenciado em Direito Artur Manuel da Graça e Cunha, assessor principal, jurista do quadro de pessoal do Governo Civil para o cargo de secretário do Governo Civil do Distrito de Aveiro.
12 de Novembro de 2002. - O Governador Civil, José Manuel Milheiro de Pinho Leão.
