Despacho n.º 1006/2003 (2.ª série), de 17 de janeiro

Despacho n.º 1006/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do artigo único do Decreto-Lei n.º 65/83, de 4 de Fevereiro, e dos n.os 1 e 5 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, obtida a anuência do Secretário de Estado do Trabalho, requisito ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho a licenciada Isabel de Fátima da Silva David Morais Mendes Cabeçadas para exercer funções de administração e ou direcção no Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo e enquanto se mantiver no exercício dessas funções.

7 de Janeiro de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.