Despacho n.º 1014/2003 (2.ª série), de 17 de janeiro

Despacho n.º 1014/2003 (2.ª série). - Desde que no início de 2002 se começou a proceder ao seu enchimento, a barragem de interesse agrícola do Lapão, situada no concelho de Mortágua, apresentou diversas anomalias, aparentemente relacionadas com a sua construção, que põe em risco a sua estabilidade.

Também a barragem de interesse agrícola dos Minutos, situada no concelho de Montemor-o-Novo, foi recentemente objecto de crítica veiculada pelo meios de comunicação social, relacionada com eventuais atrasos no seu enchimento.

No primeiro caso, importa apurar as eventuais responsabilidades relacionadas com as referidas anomalias, bem como todas as circunstâncias que condicionaram a construção da barragem e que de alguma maneira lhes possam estar associadas.

No segundo caso, importa apurar da existência de eventual fundamento para as referidas críticas e das responsabilidades dele decorrente, bem como das circunstâncias concretas que determinaram a inauguração oficial da barragem no início de 2002, sem que a mesma estivesse concluída e dotada de alguns dos órgãos essenciais ao seu funcionamento.

Cabendo a construção destas barragens no âmbito de competências do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, em particular e respectivamente à Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral e ao Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica, determino à Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão que proceda a um inquérito com vista ao apuramento das responsabilidades e à avaliação da forma como se desenvolveram e concretizaram as acções e os condicionantes relativos à construção e à entrada em funcionamento das referidas barragens.

6 de Janeiro de 2003. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.