Deliberação n.º 58/2003, de 17 de janeiro

Deliberação n.º 58/2003. - De acordo com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 408/98, de 21 de Dezembro, e ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com as disposições constantes dos artigos 27.º, 28.º e 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a direcção do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia, na sua reunião ordinária de 12 de Dezembro de 2002, deliberou delegar na directora do Departamento Administrativo e Financeiro, Maria Filomena Allen Serras Pereira Furtado, as competências que a seguir se descrevem, sem prejuízo das que lhe estão cometidas por lei:

1 - O despacho, tendo em conta os condicionalismos legais, do abono de vencimento de exercício perdido, por motivo de doença, bem como o de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento do exercício e o respectivo processamento.

2 - Autorização de deslocações no território do continente dos funcionários sob a sua responsabilidade e o correspondente abono de ajudas de custo.

3 - Assinatura de requisições de fundo às competentes delegações da Direcção-Geral do Orçamento.

4 - Autorização de despesas até ao limite de Euro 1000, em cada caso, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis.

5 - Assinatura do expediente corrente no âmbito do respectivo Departamento, incluindo a correspondência para o exterior relacionada com a competência daquele.

12 de Dezembro de 2002. - A Direcção: Elísio Oliveira - José Pedro Ribeiro - Maria Teresa Simões Loureiro.