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Ato Original
Rectificação n.º 94/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2003, a p. 78, o despacho (extracto) n.º 94/2003 (2.ª série), referente ao Doutor António José Guerreiro de Brito, rectifica-se que onde se lê "Doutor António José Ribeiro de Brito" deve ler-se "Doutor António José Guerreiro de Brito".
7 de Janeiro de 2003. - O Director, Luís Carlos Ferreira Fernandes.
