Determina que sejam abrangidas pela amnistia concedida por decreto n.º 17895 todas as transgressões ou infracções à lei reguladora da liberdade de imprensa
Autoriza o Govêrno a expropriar, por utilidade pública, uma casa térrea sita na Rua 5 de Outubro, freguesia de S. Pedro, concelho da Figueira da Foz, para instalação do pôsto fiscal da praia de Buarcos