Acrescenta dois parágrafos ao artigo 17.º do decreto n.º 18527, relativamente ao preenchimento das vagas de aspirante do quadro da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Tabela dos preços dos trabalhos para o público, bem como das percentagens a atribuir ao pessoal encarregado dos mesmos trabalhos, propostas pelo conselho da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra e aprovadas por despacho ministerial
Determina que seja das atribuïções dos conselhos administrativos das escolas agrícolas dependentes do Ministério da Instrução Pública a aplicação das dotações dos respectivos serviços
Cria em cada região escolar ou círculo um quadro docente auxiliar - Extingue as escolas móveis e o quadro dos professores provisórios - Estabelece escolas incompletas em várias povoações rurais