Determina que aos assistentes em quaisquer processos administrativos sejam aplicáveis exclusivamente os artigos 329.º e 330.º do Código do Processo Civil
Torna público ter o Egipto ratificado em 30 de Junho último a Convenção Internacional para a protecção das plantas, assinada em Roma aos 26 de Abril de 1929
Torna público ter a Letónia depositado em 29 de Agosto findo os instrumentos de ratificação do Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra em 14 de Setembro de 1929, e do Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo da assinatura do mesmo Estatuto
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Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações