Despacho n.º 12287/2005 (2.ª série), de 2 de junho

Despacho n.º 12 287/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 20.º da lei da autonomia das universidades e dos artigos 12.º e 41.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra e ao abrigo do disposto nos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na vice-coordenadora do CEIS20, Prof.ª Doutora Maria Manuela Tavares Ribeiro, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, no âmbito do projecto "A construção política da União Europeia. Uma leitura dos manuais de história. Um estudo comparado", até ao montante de Euro 4987,98, exceptuando as prestações de serviços por pessoas singulares, nomeadamente trabalhadores independentes e profissionais liberais, por períodos superiores a 60 dias e as que originem a celebração de contratos de tarefa e avença previstos no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, bem como para conduzir o procedimento por ajuste directo previsto no n.º 4 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

18 de Abril de 2005. - O Reitor, Fernando Seabra Santos.