Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 18335, que efectua várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1928-1929
Torna público ter a Albânia ratificado com declarações, em 17 de Setembro último, a disposição facultativa prevista no Protocolo de Assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional de 16 de Setembro de 1920
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18822, que permite a exportação de aguardentes vínicas, preparadas ou não, desde que a sua graduação alcoólica não seja superior a 78,2 graus centesimais
Emitente:
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Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações