Despacho n.º 5505/2006 (2.ª série), de 9 de março

Despacho n.º 5505/2006 (2.ª série). - Ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Alberto José Lança de Sá e Melo para prestar colaboração ao meu Gabinete no âmbito do acompanhamento e apoio jurídico à Comissão Negociadora Sindical, bem como na elaboração e reescrita dos diplomas legais resultantes dos pareceres negociais previstos até 31 de Dezembro de 2006 em conformidade com as orientações traçadas.

1 - O trabalho será realizado em regime de subordinação hierárquica, com a remuneração mensal de Euro 1350, a que acrescerá IVA à taxa legal.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir desta data e pelo prazo de 11 meses.

3 - Os encargos decorrentes serão suportados pelo orçamento do meu Gabinete.

31 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira.