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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5217/2005 (2.ª série). - A Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que institui o rendimento social de inserção, estipula no seu artigo 33.º a constituição de estruturas operativas as quais visam assegurar o eficaz e correcto desenvolvimento do RSI, no respectivo âmbito territorial.
As referidas estruturas, designadas por núcleos locais de inserção, integram representantes dos organismos públicos, responsáveis na área da actuação da segurança social, emprego e formação profissional, educação, saúde e autarquias locais designados pelos respectivos ministérios e nomeados mediante despacho do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança.
Neste contexto, e tendo em vista o desenvolvimento dos objectivos definidos, quer pela Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, quer pelo Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regula o rendimento social de inserção, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 75.º do decreto-lei anteriormente citado, e bem assim tendo em conta o n.º 4 do despacho n.º 1810/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Janeiro de 2004, nomeio, para o distrito da Guarda, nos termos do n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, os representantes para os seguintes núcleos locais de inserção, adiante denominados por NLI:
1 - NLI da Mêda:
a) Representante do sector da segurança social, José Albano Pereira Marques, CDSS da Guarda;
b) Representante do sector da saúde, Maria da Cruz Nazaré Correia Rodrigues, Centro de Saúde de Mêda;
c) Representante do sector da educação - Isabel Maria Clemente Ramos, CAE de Guarda/Mêda, ensino recorrente;
d) Representante do sector do emprego e formação profissional, Maribela dos Anjos Candeias Pereira, Centro de Emprego de Pinhel;
e) Representante do sector da autarquia local, João Germano Mourato Leal Pinto, Câmara Municipal de Mêda.
2 - NLI do Sabugal:
a) Representante do sector da segurança social, Sandra Cristina Correia Santos, CDSS da Guarda;
b) Representante do sector da saúde, Ana Maria de Sousa, Centro de Saúde do Sabugal;
c) Representante do sector da educação, Maria de Lurdes da Cunha Neves, CAE Guarda/Sabugal, ensino recorrente;
d) Representante do sector do emprego e formação profissional - Armando Manuel Monteiro Reis, Centro de Emprego da Guarda;
e) Representante do sector da autarquia local, Ana Maria Tomé Morgado Pires, Câmara Municipal do Sabugal.
3 - O presente despacho produz efeitos desde a sua assinatura.
10 de Fevereiro de 2005. - O Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, Fernando Mimoso Negrão.
