Autoriza a comissão administrativa do concelho de Montemor-o-Novo a distribuir pelos hospitais e casas de beneficência do concelho a verba de 9188$40, proveniente de receitas de anos anteriores
Manda incluir a colónia da Trindade na relação das colónias e territórios sob mandato que figuram no aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 290, de 17 de Dezembro de 1929, como tendo aderido ao Acôrdo Internacional firmado em Roma em 9 de Dezembro de 1907 para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Higiene Pública
Torna público ter a República do Salvador ratificado em 22 de Fevereiro de 1930 a Convenção Sanitária Internacional assinada em Paris aos 21 de Junho de 1926
Determina que as alterações nas distribuïções do serviço docente dos liceus, determinadas pela entrada em exercício de reitores no decorrer de um período lectivo, só vigorem a partir do início do período seguinte
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministerio das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Turismo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos