Aviso de Contumácia n.º 3286/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3286/2003 - AP. - A Dr.ª Rita Silva Viegas, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 1852/94.7PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Rogério Paulo Pereira da Cunha, filho de Alcino João da Cunha Prazeres e de Joaquina Pereira natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Outubro de 1975, estado civil: solteiro, profissão: servente, bilhete de identidade: 12341272, domicílio: Rua da Indústria, 678, Quinta das Rosas, 1.º esquerdo, 2200 Abrantes, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 296.º e 297.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea d), do Código Penal de 1982, actualmente nos artigos 203.º, 204.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea e), do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/99, de 15 de Março, praticado em 3 de Julho de 1994, por despacho proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter prestado Termo de Identidade e Residência.

11 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Rita Silva Viegas. - A Oficial de Justiça, Carla Alexandra Dias Urze.