Aviso n.º 8768/2005 (2.ª série), de 10 de outubro

Aviso n.º 8768/2005 (2.ª série). - 1 - Introdução - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - Abertura - nos termos do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 26 de Agosto de 2005 do director do Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social, I. P., doravante designado por Departamento, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto para o provimento de seis lugares de técnico superior de 1.ª classe da carreira de pessoal técnico superior (área de relações internacionais e área de tradução, interpretação e correspondência em língua estrangeira) do quadro de pessoal do Departamento, dos quais quatro lugares se destinam a pessoal pertencente ao quadro do Departamento (dois na área de relações internacionais e dois na de tradução, interpretação e correspondência em língua estrangeira) e dois a pessoal não pertencente ao mesmo quadro (um na área de relações internacionais e um na área de tradução, interpretação e correspondência em língua estrangeira, preferindo o conhecimento de uma ou mais das seguintes línguas: alemã, francesa e inglesa).

Nos termos do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, foi assegurada a cabimentação orçamental.

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, o presente concurso será devidamente registado na bolsa de emprego público.

3 - Validade do concurso - o presente concurso tem a validade de seis meses, contados da data da publicitação da lista de classificação final e caduca com o preenchimento dos lugares para que é aberto.

4 - Conteúdo funcional - funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, executados com autonomia e responsabilidade, exercidas no âmbito das atribuições do Departamento, nas áreas definidas no n.º 2 do presente aviso.

5 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 320/95, de 28 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 1-C/96, de 31 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/96, de 11 de Abril, o qual foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 7-B/96, de 30 de Abril, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 268/97, de 2 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio;

Lei n.º 10/2004, de 22 de Março;

Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio.

6 - Opositores ao concurso - podem ser opositores ao concurso os candidatos que sejam técnicos superiores de 2.ª classe com pelo menos três anos de serviço classificados de Bom e que preencham os requisitos de admissão ao concurso previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

7 - Local de trabalho, remuneração e regalias - o local de trabalho situa-se no Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social, I. P., Rua da Junqueira, 112, 1300-344 Lisboa, sendo a remuneração a resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e legislação complementar. As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração central.

8 - Candidaturas:

8.1 - Formalização das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director do Departamento, do qual devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data de emissão do bilhete de identidade e indicação do serviço que o emitiu), situação militar, se for caso disso, residência, código postal e número de telefone;

b) Categoria e área a que se candidata, com referência ao presente aviso;

c) Habilitações literárias;

d) Indicação do serviço a que pertence, categoria actual, natureza do vínculo, antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, expressa em anos, meses e dias, e da classificação de serviço em cada um dos três últimos anos, de acordo com o n.º 6 do presente aviso;

e) Declaração, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, de que reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso e provimento em funções públicas, previstos no n.º 2 do artigo 29.º do mesmo diploma;

f) Quaisquer outros elementos considerados relevantes para a apreciação do mérito ou que constituam motivo de preferência legal.

8.2 - Documentação - os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato, que inclua uma resenha da actividade profissional, com indicação da sua natureza e características, e dos sectores, serviços ou organismos em que se desenvolveu, bem como do correspondente tempo de serviço;

b) Documentos comprovativos das acções de formação profissional complementar e da respectiva duração;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias; no caso de as habilitações literárias não corresponderem à conclusão de um curso ou nível de estudos legalmente estabelecido, deverá ser apresentada certidão de equivalência emitida pelos serviços competentes do Ministério da Educação;

d) Declaração do serviço ou organismo de origem, com indicação da categoria e natureza do vínculo, bem como da antiguidade, expressa em anos, meses e dias, na actual categoria, na carreira e na função pública;

e) Documento comprovativo das classificações de serviço obtidas em cada um dos últimos três anos.

Os documentos acima mencionados podem ser apresentados por fotocópia simples, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março, sem prejuízo de o júri poder exigir, em caso de dúvida fundada acerca do seu conteúdo ou autenticidade, a exibição do respectivo original ou de documento autenticado.

Os candidatos que integrem o quadro do pessoal do Departamento estão dispensados de apresentar a documentação referida nas alíneas b), c) e d), desde que já exista nos respectivos processos individuais.

8.3 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas devem ser entregues directamente na Secção de Administração de Pessoal do Departamento, Rua da Junqueira, 112, 1300-144 Lisboa, ou enviadas pelo correio, em envelope dirigido ao director do Departamento, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado.

9 - Comprovação de documentos - assiste ao júri o direito de solicitar aos serviços a que pertencem os candidatos os elementos considerados necessários, bem como a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

10 - Falsas declarações - as falsas declarações prestadas pelos candidatos são punidas nos termos da lei.

11 - Método de selecção e classificação final:

11.1 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar consistirá na avaliação curricular.

Na avaliação curricular, visando avaliar as aptidões profissionais do candidato são consideradas:

A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de um grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

A formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional relacionadas com as áreas funcionais dos lugares a concurso;

A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções nas áreas de actividade para que o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;

A classificação de serviço, na sua expressão quantitativa, convertida de 0 a 20 valores.

11.2 - Classificação final - a classificação final dos candidatos, numa escala numérica de 0 a 20 valores, será a resultante da avaliação dos currículos, que são classificados numa escala de 0 a 20 valores.

Os critérios de avaliação curricular e a respectiva ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11.3 - Igualdade de classificação - em caso de igualdade de classificação, a ordenação dos candidatos resultará da aplicação dos critérios de preferência a que se refere o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

12 - Listas de candidatos - a relação dos candidatos admitidos e as listas de classificação final serão afixadas na Secção da Administração de Pessoal do Departamento, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º e do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, sendo dado conhecimento da lista de classificação final aos candidatos, de acordo com o citado artigo 40.º

13 - Júri do concurso - o júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Licenciada Maria de Fátima Ribeiro dos Santos, assessora principal do Departamento.

Vogais efectivos:

Bacharel Teresa Margarida Junqueiro Abranches Barroso, técnica superior principal do Departamento, que substituirá a presidente nas suas ausências e impedimentos.

Licenciado Custódio Rodrigues Lourenço, técnico superior de 1.ª classe do Departamento.

Vogais suplentes:

Licenciada Elsa Helena do Rosário Benrós, técnica superior principal do Departamento.

Licenciado Victor Manuel Melo Rosa Costa Dias, técnico superior principal do Departamento.

26 de Setembro de 2005. - Na ausência do Director, o Subdirector, Manuel Antunes Pinto.