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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 661/2002 (2.ª série). - 1 - Tendo em consideração a necessidade de substituição de uma funcionária que por motivo de aposentação cessou as funções que vinha exercendo na secretaria de apoio do Gabinete, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o exercício das citadas funções Maria Manuela Seara Pacheco Pinto, assistente administrativa principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Agosto de 2002.
9 de Agosto de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
