Despacho (extracto) n.º 18663/2002 (2.ª série), de 23 de agosto

Despacho (extracto) n.º 18 663/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do capítulo II do despacho n.º 16 328/2002 (2.ª série), de 24 de Junho, do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 24 de Julho de 2002, subdelego no chefe de divisão Mário Manuel Ferreira de Seixas Antão a competênca para autorizar despesas até ao montante de Euro 997,60, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Maio de 2002, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto da presente delegação de competências.

24 de Julho de 2002. - O Subdirector-Geral, José Alexandre Campos da Cruz.