Despacho n.º 18716/2002 (2.ª série), de 23 de agosto

Despacho n.º 18 716/2002 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da faculdade que me é conferida pelo despacho n.º 12 404/2002 (2.ª série), de 3 de Maio, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, subdelego no conselho directivo do Instituto Nacional de Habitação (INH) os poderes necessários para autorizar a aquisição de fogos por preços superiores aos limites fixados nos termos da portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 79/96, de 20 de Junho.

31 de Julho de 2002. - O Secretário de Estado da Habitação, Jorge Fernando Magalhães da Costa.