Despacho n.º 18717/2002 (2.ª série), de 23 de agosto

Despacho n.º 18 717/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 26 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 113, de 16 de Maio de 2000, a estrutura de apoio técnico da Intervenção Operacional do Ambiente.

De acordo com o n.º 11 do anexo I da citada resolução, a referida estrutura é integrada por dois chefes de projecto.

Deste modo e considerando que no âmbito da referida resolução apenas exerce funções um chefe de projecto, importa proceder à nomeação do segundo.

Assim, ao abrigo do n.º 6 do n.º 11 do anexo I da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 26 de Abril, determino que seja nomeada chefe de projecto da estrutura de apoio técnico da Intervenção Operacional do Ambiente a licenciada Maria Margarida Soares de Campos Faria da Costa, sendo equiparada para efeitos remuneratórios, incluindo abonos de despesas de representação, a directora de serviços, com um acréscimo de montante equivalente a 15% do total destes valores.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2002.

27 de Julho de 2002. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.