Delegação de Competências no Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Major-General Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira, para a prática de todos os atos de autorização de despesa relativa à aquisição de serviços de operação e manutenção dos meios aéreos próprios pesados do Estado
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Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro