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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1492/2003. - Tendo o despacho n.º 3713/2003, de 11 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 22 de Fevereiro de 2003, saído com incorrecções, rectifica-se que onde se lê "1 - [...] 43,29 ha." deve ler-se "1 - [...] 3,70 ha." e onde se lê "3 - [...] Euro 259,31" deve ler-se "3 - [...] Euro 22,16".
19 de Julho de 2003. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
