Declaração n.º 247/2003 (2.ª série), de 4 de agosto

Declaração n.º 247/2003 (2.ª série). - Declara-se, para os devidos efeitos, que após conclusão de processo instrutório, o Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar proferiu a decisão de considerar caducidade de aprovação do caderno de especificações de carne de suíno "Casa do Produtor", pertencente à AGRUPMONTI, S. A., sendo assim revogada a aprovação que tinha sido concedida pelo aviso n.º 1183/2000, publicado na Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 24 de Janeiro de 2000.

22 de Julho de 2003. - Pelo Director, por substituição, o Subdirector, Joaquim Carvalho.